Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq646889
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que
- Aa comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.
- Bos membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.
- Ca comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
- Da comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.