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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais)
Código
qq646988
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itapecerica - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Acerca das taxas municipais de Itapecerica, assinale a alternativa correta.
  1. AO contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.
  2. BAs taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
  3. CAs taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.
  4. DAs taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

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