Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq647013
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:
- AA investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- COs acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- DA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.