Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais)
- Código
- qq647014
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:
- AAuxílio-escolar
- BAuxílio-creche
- CAuxílio-esporte
- DAuxílio-saúde