Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq647015
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
- AO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.
- BO imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
- CAs taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- DA contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.