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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
Código
qq647036
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Santa Vitória - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
  2. BA pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.
  3. CConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
  4. DNa aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

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