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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Código
qq647236
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:
  1. AO atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.
  2. BO ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
  3. CO ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  4. DO acesso do estudante aos ensinos médio e superior.
  5. EO atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

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