Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq647331
- Banca
- FURB
- Órgão
- TIMBOPREV - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
A Lei Complementar nº 137/1998 do Município de Timbó institui o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município. É causa de suspensão da promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor:
- ACompletar cinco faltas injustificadas ao serviço.
- BSomar três penalidades de advertência.
- CEstiver em licença-prêmio.
- DTiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
- ESomar sete chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.