Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Fundação CETAP 2021
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq647487
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- CRF-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:
- Aempregar imperativos que induzam diretamente ao consumo.
- Bnão incluir a participação de crianças ou adolescentes.
- Cnão sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas.
- Dnão associar ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes.