Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Fundação CETAP 2021
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq647493
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- CRF-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
Nos termos da Lei n. 11.903/2009 e alterações posteriores, foi criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários. As embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada em sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, contendo minimamente as seguintes informações, exceto:
- Anúmero de série único do medicamento.
- Bnúmero do lote ou da partida do medicamento.
- Cdata de validade do medicamento.
- Dnúmero de registro do medicamento no órgão de vigilância sanitária estadual competente