Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Fundação CETAP 2021
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq647547
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Administração e Finanças - Administração
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:I- de cujo capital participe outra pessoa física.II- que participe do capital de outra pessoa jurídica.III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CAs afirmativas II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.