Questão de Direito Civil — Direito de Família — Fundação CETAP 2021
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq647552
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Administração e Finanças - Administração
Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:
- AAs convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
- BÉ nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.
- CNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
- DA eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.