Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Fundação CETAP 2021
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq647553
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Administração e Finanças - Administração
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
- AAs assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.
- BAassertiva I está errada e a II correta.
- CAmbas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.
- DAs assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.