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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Fundação CETAP 2021

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq647585
Banca
Fundação CETAP
Órgão
JUCEPA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Técnico do Registro Mercantil - Direito
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
  1. ADe acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.
  2. BA imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.
  3. CA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
  4. DÉ permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
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GabaritoC — A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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