Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — Fundação CETAP 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qq647592
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.Neste caso, é correto afirmar:
- AO Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.
- BO Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.
- CO Estado não poderá apelar adesivamente.
- DO prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.