Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq647598
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
É competência privativa do Presidente da República:
- ADispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- BPropor a criação de novas varas judiciárias.
- CPropor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
- DResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.