Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq647600
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.Estão corretos:
- Aapenas os itens l e Il.
- Bapenas os itens Il e III.
- Capenas os itens I e III.
- Dtodos os itens.