Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq647667
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II- utilizar tributo com efeito de confisco:III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
- AOitem I está errado.
- Bsitens l e lll estão corretos.
- CApenas os itens l e Ill estão corretos.
- DOsitens l e ll estão errados.