Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq647673
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:
- Acriação de Municípios.
- Bincorporação de Municípios.
- Ca cisão de Municipios.
- Do desmembramento de Municípios.