Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — Fundação CETAP 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- qq647756
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria - Administração
Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido um determinado valor decorrente de aplicação financeira, enquanto o ente beneficiado realizava processo de licitação para a contratação da empresa que iria realizar o objeto do convênio. Com base nesta situação, pode-se afirmar que:
- Aas receitas financeiras auferidas a partir de aplicação financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
- Bas receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras poderão ser aplicadas em outra finalidade, desde que lastradas pelo interesse público.
- Cas receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras não serão computadas a crédito do convênio pois passam a integrar o orçamento do ente beneficiado, e dele podendo dispor para atendimento do interesse público.
- Das receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras são nulas de pleno direito, pois verba de convênio não pode ser objeto de aplicação financeira.