Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq647776
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria - Administração
Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
- AA assertiva I está correta.
- BA assertiva Il está correta.
- CA assertiva Ill está correta.
- DApenas as assertivas lI e lIl estão corretas.