Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq647783
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria - Administração
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;Il-recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
- Aapenas as afirmativas I e Il estão corretas.
- Bapenas as afirmativas Il e Ill estão corretas.
- Ca afirmativa I está correta.
- Da afirmativa Il está errada.