Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Fundação CETAP 2021

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq647893
Banca
Fundação CETAP
Órgão
PGE-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria
Marque a alternativa correta a respeito da isenção tributária:
  1. AEstá contemplada como matéria de reserva de lei complementar.
  2. BTrata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.
  3. CSalvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  4. DEm razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Link permanente: /questoes/qq647893