Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Fundação CETAP 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq647897
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria
Assinale a alternativa correta:
- APelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
- BAs obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.
- CDecorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.
- DA irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.