Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Fundação CETAP 2021
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq648073
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- CRF-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
- AA perda do registro no CRF.
- BA multiplicação da multa por 2.
- CO registro no Cadastro de Inadimplentes.
- DO crédito será inscrito em dívida ativa.