Questão de Legislação Federal — Geral — Fundação CETAP 2021
Legislação FederalGeral
- Código
- qq648112
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Nos termos do art. 16, apenas não constitui competência do Plenário da JUCEPA:
- Aefetuar a correição permanente dos serviços da JUCEPA.
- Bdeterminar a intervenção nas unidades descentralizadas e junto aos prepostos, em face de irregularidades devidamente apuradas e comprovadas.
- Cexaminar e aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas e o plano de trabalho para o exercício seguinte.
- Dresolver as dúvidas suscitadas pela Presidência ou pelos vogais sobre a interpretação do Regimento interno da JUCEPA e suas omissões.