Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Fundação CETAP 2021
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq648118
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
- Acumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.
- Bproteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Ctratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- Drealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis.