Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Fundação CETAP 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq648132
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II- utilizar tributo com efeito de confisco;III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
- AO item I está errado.
- BOs itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens I e III estão corretos.
- DOs itens I e II estão errados.