Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — Fundação CETAP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq648135
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
- Aobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Batuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.
- Cdivulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- Dobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.