Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Fundação CETAP 2021
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq648153
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II- recusar fé aos documentos públicos;Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
- Aapenas as afirmativas I e Il estão corretas.
- Bapenas as afirmativas Il e III estão corretas.
- Ca afirmativa I está correta.
- Da afirmativa II está errada.