Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — Fundação CETAP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq648157
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar os seguintes investimentos, exceto:
- Areaparelhamento do órgão.
- Baquisição, reforma e readequação de imóveis, instalações físicas, mobiliários, equipamentos e de produtos e serviços de tecnologia da informação.
- Cdespesa com contribuição pessoal obrigatória dos Procuradores do Estado.
- Dprogramas de qualificação profissional de seu quadro de pessoal.