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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETAP 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq648207
Banca
Fundação CETAP
Órgão
SEPLAD-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:
  1. AOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  2. BSão reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  3. CCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  4. DOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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GabaritoC — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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