Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Fundação FAPEC 2021
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq648247
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- ASegundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.
- BO STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.
- CSegundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.
- DNão há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.
- ESegundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.