Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Fundação FAPEC 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq648249
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.
- AÉ lícita a prisão civil do depositário infiel.
- BOs Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.
- CÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
- EO uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.