Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq648263
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Com base nas disposições da Lei nº. 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
- AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas também configura abuso de autoridade.
- BOs crimes previstos na Lei nº. 13.869/2019 são, em regra, de ação penal pública incondicionada, mas nas hipóteses em que o tipo exigir, expressamente, a representação da vítima, a ação penal será pública condicionada.
- CNas hipóteses em que a ação penal pública estiver condicionada à representação da vítima, essa deverá ser oferecida no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime.
- DNos crimes de abuso de autoridade, um dos efeitos da condenação é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, que será aplicado automaticamente, independente de declaração motivada na sentença, ao agente público reincidente em crime de abuso de autoridade.
- EConfigura-se crime a conduta do agente público que, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.