Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq648264
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO:
- Aimportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Boferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
- Cusar ou consumir drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Dcolaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº. 11.343/06.
- Econduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.