Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Fundação FAPEC 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq648265
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras.() É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.() No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal.() No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia.() Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95.() O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual.A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV, V, F, V e F.
- BV, V, V, F e F.
- CF, F, V, V e F.
- DF, V, F, V e V.
- EV, V, V, V e F.