Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq648268
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:
- Aa renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.
- Bo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- Ca retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
- Da prescrição.
- Ea retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso.