Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq648271
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória.Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço.III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.
- AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- BAs afirmações corretas são as das alternativas I, III, IV e V.
- CSomente as afirmações das alternativas II, IV e V estão corretas.
- DApenas as afirmações das alternativas I, III e V estão corretas.
- ETodas as afirmações estão corretas.