Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Minaçu (Goiás) — GANZAROLI 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Minaçu (Goiás)
- Código
- qq648453
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Minaçu - GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.Está correto o que se afirma em:
- AApenas, I.
- BApenas, II.
- CApenas, I e II.
- DI, II e III.