Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — GS Assessoria e Concursos 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq648600
- Banca
- GS Assessoria e Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Irati - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contasdos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Assinale a alternativa correta
- ASomente os § 1º e 2º estão corretos.
- BSomente os § 2º e 3º estão corretos
- CSomente os § 3º e 4º estão corretos
- DSomente os § 1º e 4º estão corretos
- ETodos os § (itens) estão corretos.