Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF — IADES 2021
Legislação FederalLei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
- Código
- qq649681
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
O Distrito Federal (DF) é uma unidade federativa que possui competência legislativa de estado e de município. Brasília, a capital federal, é também sede do governo do DF. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 32, trata da organização política do DF. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- AOs administradores regionais exercem o papel político e constitucional de prefeitos nas regiões administrativas do DF.
- BO DF tem o seu território organizado em cidades-satélites, as quais têm status de município.
- CA criação, a divisão ou a mudança de nome e os limites das regiões administrativas é de responsabilidade do governador do DF por meio de medida provisória.
- DA organização territorial do DF é organizada atualmente por 33 regiões administrativas.
- EO DF é uma unidade política diferente dos demais estados e municípios brasileiros; possui status legislativo diferenciado em razão de ser a capital federal.