Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IADES 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq649690
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. De acordo com o seu art. 5o , constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira,
- Afraudar licitação pública, mas não contrato dela decorrente.
- Bcriar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
- Cfinanciar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa lei, independentemente de comprovação.
- Ddificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
- Econtribuir para o caráter competitivo de procedimento licitatório público.