Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — IADES 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq649702
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo de mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- AAtos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.
- BSão cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.
- CÉ cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
- DÉ cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.
- ENão se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.