Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IADES 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq649725
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
- AA CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
- BA CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- CA LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
- DA CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.
- EA LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.