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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — IADES 2021

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq649871
Banca
IADES
Órgão
CFQ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Ênfase em Direito
Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
  2. BA notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
  3. CO benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  4. DA concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.
  5. EA adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.
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GabaritoA — A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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