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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IADES 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq649872
Banca
IADES
Órgão
CFQ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Ênfase em Direito
No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.
  1. AA obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.
  2. BPrescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.
  3. CO fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.
  4. DA obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.
  5. ENormas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.
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GabaritoC — O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

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