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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IADES 2021

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq649874
Banca
IADES
Órgão
CFQ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Ênfase em Direito
No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AA decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.
  2. BPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  3. CNão é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.
  4. DA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.
  5. ENa execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
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GabaritoB — Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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