Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IADES 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq649890
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFQ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Ênfase em Direito
No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- AAs imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previstos.
- BO fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.
- CHá espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência.
- DÉ constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa.
- ELei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional.