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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IADES 2021

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq649896
Banca
IADES
Órgão
CFQ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Ênfase em Direito
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.
  2. BA competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
  3. CA competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
  4. DAs atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.
  5. EO Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e Competências do TCU à luz do STF

Gabarito: letra A. O STF firmou entendimento de que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica ao TCU em processos de tomada de contas, por serem regidos pela Lei nº 8.443/1992 (norma especial). As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica da Corte.

As competências do TCU estão elencadas no art. 71 da Constituição Federal:

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I — ... VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; ...

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF reconhece que a tomada de contas segue rito especial próprio (Lei nº 8.443/1992), afastando a aplicação do prazo decadencial quinquenal da Lei nº 9.784/1999. Esse entendimento decorre da especialidade da lei orgânica do TCU e da necessidade de assegurar a eficácia do controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência do TCU para decretar medidas cautelares, inclusive a indisponibilidade de bens, é constitucional. O STF, no MS 33.822, reconheceu que o TCU possui poder cautelar implícito para garantir a efetividade de suas decisões, desde que observados os requisitos de urgência e fundamentação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O TCU tem competência constitucional para declarar a inidoneidade de empresas para licitar, com base no art. 71, VIII, da CF, e na Lei nº 8.443/1992. O STF já se manifestou pela constitucionalidade dessa sanção (MS 23.175).

Alternativa D — ❌ Incorreta

As atribuições do TCU não abrangem o julgamento de processos administrativos disciplinares (PAD) de servidores. Essa competência é da própria Administração Pública, no exercício do poder disciplinar. O TCU atua no controle de contas e na fiscalização financeira e orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas, por ser órgão interno do TCU, não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdãos da própria Corte. O STF firmou esse entendimento (RMS 29.949, MS 26.509), vedando que um órgão do tribunal questione judicialmente suas próprias decisões.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A contraria o raciocínio de que o direito público teria sempre o prazo decadencial geral; a banca explora a especialidade da Lei 8.443/1992 e a jurisprudência consolidada do STF.

Gabarito: letra A.

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